Alteração de Regra de Aposentadoria

O servidor somente poderá solicitar alteração da regra de aposentadoria se na data da abertura do processo, já havia implementado os requisitos para a nova regra desejada. Caso contrário, deverá solicitar Desistência de Aposentadoria e abrir novo pedido de Aposentadoria com a regra desejada.

 

Requisitos / Documentos Necessários

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Imediato.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:00:23 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:00:23 por icolabora