Atestado de Funcionamento de Entidades Sociais

Documento que comprova o efetivo funcionamento de entidades ligadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal do Idoso (COMUI).

Requisitos / Documentos necessários

Registro da entidade nos conselhos do CMDCA ou COMUI.

Documentos necessários:

• Requerimento para atestado de funcionamento.
• Relatório das atividades realizadas no ano anterior.
• Plano de trabalho do ano vigente.

Se houver alterações na empresa *:

• Cópia simples do Estatuto, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (apresentar via original registrada em Cartório de Registro de Títulos e documentos para simples conferência).
• Cópia simples da ata de eleição da diretoria (apresentar via original registrada em Cartório de Registro de Títulos e documentos para simples conferência).
• Documentação da diretoria (presidente e vice-presidente): RG, CPF e comprovante de endereço atualizado do representante legal.

* Documentação acima necessária apenas se houver alterações.

Formas de Prestação de Serviço

Através dos emails: funcrianca@portoalegre.rs.gov.br e fundoidoso@portoalegre.rs.gov.br.

Principais Etapas do Serviço

• Solicitação do atestado somente por e-mail.
• Conferência dos dados cadastrais e do funcionamento da entidade.
• Confecção do atestado.
• Entrega por e-mail.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

7 dias úteis para emissão do Atestado.

Legislação

Artigo 11 da Resolução 025, de 2016 (Registro de Entidades Não Governamentais para atendimento a crianças, adolescentes e famílias).