Atestado de Pleno e Regular Funcionamento

Documento que comprova o funcionamento regular de entidades do Município de Porto Alegre. Requisito para inscrição da Pessoa Jurídica em diversos editais públicos de prestação de serviço por Organizações da Sociedade Civil. O serviço é disponibilizado pela Coordenação das Subprefeituras (CSP).

 

Requisitos / Documentos necessários

O requerimento deverá ser preenchido com:

  1. a razão social;
  2. o nome fantasia da entidade, se existir;
  3. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  4. endereço da entidade;
  5. telefone e endereço eletrônico para contato;
  6. identificação do presidente da entidade, com: a) nome; b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e c) Registro Geral (RG).

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação do atestado via e-mail atestado.smgov@portoalegre.rs.gov.br

Conferência dos dados cadastrais e do funcionamento da entidade.

Confecção do atestado.

Análise e assinatura do Secretário Titular da Pasta.

Entrega.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

10 dias úteis.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento remoto por e-mail atestado.smgov@portoalegre.rs.gov.br e informações por telefone (51) 3289-6671 e (51) 3289-6691.

 

Legislação

Decreto nº 20.184, de 21 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 21.332, de 19 de janeiro de 2022  (Expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades de interesse social).

 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:01:23 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:01:24 por icolabora