Autorizações Diversas

Autorização para captura e coleta de fauna; autorização para manejo de ninhos; anuência de unidade de conservação; e outras autorizações não especificadas. 

 

Requisitos / Documentos necessários*

Requerimento de Autorizações Diversas.

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Formas de Prestação do Serviço 

Análise do processo e emissão da Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação do Serviço 

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

 

Legislação

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (PDF).

 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:01:47 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:01:47 por icolabora