Certidão de Ação Fiscal

A Certidão de Ação Fiscal é um documento informativo que lista todas as ações fiscais, encerradas ou não, registradas para um endereço, CPF ou CNPJ. A Equipe de Apoio à Ação Fiscal informa as ações que tenham sido lavradas pela Fiscalização Ambiental, Predial e Manutenção Predial (UFISC, UFP e UMP, respectivamente).

 

Requisitos / documentos necessários

O interessado no serviço deverá se identificar e informar o motivo/justificativa para o qual necessita da certidão.

 

Principais Etapas do Serviço

A solicitação da certidão deve ser feita através do Portal de Licenciamento.

Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:02:52 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:02:53 por icolabora