Comunicação de Importação de Produtos Alimentícios Dispensados de Registro

Documento exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para importar produtos dispensados de registro na mesma Agência.

 

Requisitos / Documentos necessários 

 

 Formas de Solicitação do Serviço

Presencialmente na Equipe de Vigilância de Alimentos.

 

 Principais etapas do Serviço

 

 Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato.

 

Formas de Prestação do Serviço

Avaliação da documentação entregue presencialmente.

 

Legislação

Resolução nº 23, de 15 de março de 2000 (Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos).

 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:04:08 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:04:09 por icolabora