Consulta de Origem de Imóvel em Loteamento Oficial
Faz a verificação se o imóvel tem origem em Loteamento aprovado ou licenciado incluído no PDDUA nos registros de Loteamentos arquivados na Unidade de Atualização de Informações Urbanísticas –SMAMUS.
Requisitos / Documentos necessários
Abertura de Processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:
- Planta de situação.
- IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de débitos (SMF) atualizada, com a indicação do endereço do imóvel.
- Matrícula atualizada ou Certidão do Registro de Imóveis.
Principais Etapas do Serviço
VIDEO: Como fazer um protocolo geral de serviços no Portal de Licenciamento?
A solicitação deve ser realizada através do Portal de Licenciamento anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).
Etapas:
- Escolher "Serviços urbanísticos e ambientais";
- Fazer o seu login (dúvidas como proceder - verificar o vídeo acima de como solicitar serviços no Portal de Licenciamento;
- Clicar "Novo Processo";
- Escolher o tipo de requerimento "Consulta se o Imóvel tem Origem em Parcelamento Oficial da PMPA";
- Informar os dados do requerimento;
- E fazer upload dos documentos solicitados.
Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS que faz a análise e emissão do parecer.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
15 dias para primeira análise.
Formas de Prestação de Serviço
Somente acessar os links disponíveis - serviço online.
Legislação
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 3 de janeiro de 2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010 e os anexos.