Declaração de Andamento de Processo de Licenciamento Ambiental
Declaração que atesta a existência de um processo de licenciamento ambiental em tramitação.
Requisitos / Documentos necessários
Não há documentos obrigatórios, apenas o preenchimento de dados de identificação.
Formas de Solicitação do Serviço
Análise do processo e emissão da Declaração de andamento de processo de Licenciamento Ambiental.
O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.
Principais Etapas do Serviço
- Entrada e conferência da solicitação.
- Cadastro da atividade.
- Emissão do Documento de Arrecadação Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
- Análise do processo em andamento.
- Emissão do documento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).
Formas de Prestação do Serviço
A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental:
- Acesse o Portal de Licenciamento;
- Selecione a opção serviços urbanísticos e ambientais;
- Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção Declaração de Tramitação;
- A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
- Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
- Anexe os documentos.
Legislação