Declaração de Pensão Alimentícia

Declaração que informa se o solicitante recebe pensão alimentícia e os valores pagos no ano, mês a mês.

 

Requisitos / Documentos Necessários

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Até 10 (dez) dias úteis para processamento do pedido pela Unidade de Atendimento.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).

 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:05:23 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:05:23 por icolabora