Declaração de que é Pensionista

 

A Declaração de Pensionista só pode ser emitida após a concessão da pensão.

 

Requisitos / Documentos Necessários

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Até 10(dez) dias úteis para processamento do pedido pela Unidade de Atendimento.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação 

Lei nº 12.527/2011.

Decreto Municipal nº 17.254/2011.
 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:05:25 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:05:25 por icolabora