Defesa de Autuação de Trânsito

Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal e aplicada pela  Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).

Pessoa Física: 

Proprietário

Condutor

Pessoa Jurídica : 

Empresas

Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.

 NOME E CNPJ.

 

Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:

 Proprietário Falecido : 

Condutor Falecido : 

Formulário de Requerimento para defesa/recurso

Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:05:31 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:05:31 por icolabora