Escritório de Licenciamento - Prorrogação de prazo de índices de Solo Criado e/ou FMDU
Requisitos/ Documentos necessários
A solicitação de prorrogação do prazo para utilização dos índices de Solo Criado e/ou Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FMDU) exige os seguintes documentos:
- Contrato de aquisição dos índices do FMDU (Termo de Alienação ou Termo de Transferência).
- Documento de identidade (RG) do proprietário.
- Se for Pessoa Jurídica: contrato social, convenção de condomínio, estatuto etc.
- Em caso de representante legal, procuração assinada pelo proprietário.
- Arrazoado do requerente especificando sua solicitação (informar o número do Termo de Alienação ou Termo de Transferência).
Principais Etapas do Serviço
A solicitação deve ser feita por meio do Portal de Licenciamento. O próprio portal traz orientações com o passo a passo para o requerente submeter as informações e documentos necessários. Pelo portal, também é possível acompanhar o andamento da solicitação.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada processo.
Formas de Prestação do Serviço
Exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.