Fiscalização - Cercamento de terrenos não edificados

Verifica se a(s) frente(s) do terreno está(ão) cercada(s).

A fiscalização de denúncias que envolvam a ausência de cercamento de terrenos não edificados é realizada em toda a cidade pela Diretoria Geral de Fiscalização.

A Diretoria trabalha em ações planejadas, por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos, sendo classificadas a partir das informações que constam nos Protocolos e priorizadas as denúncias relacionadas à existência de risco.

Requisitos/ Documentos necessários

• Identificação do usuário: nome, CPF, endereço e telefone de contato.
• Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.

É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

• Planejamento da Ação.
• Realização de Vistoria.
• Notificação do Proprietário, quando for o caso.
• Auto de Infração, quando for o caso.
• Resposta pelo 156.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

10 dias.

Forma de Prestação do Serviço

Equipe própria de Fiscalização.

Legislação

Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Institui o Código de Edificações de Porto Alegre).