Fiscalização - Descarte Irregular de Resíduos

Denúncia de descarte de lixo, galhos de árvore, móveis, eletroeletrônicos e resíduos de construção civil em locais e horários inadequados, e/ou em terrenos cercados, com situação de abandono, que esteja servindo de descarte de resíduos.

Requisitos / Documentos necessários

• Dados Pessoais (nome completo, CPF, telefone e endereço).

• Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.

É necessária a indicação correta do endereço.

As denúncias poderão ser acompanhadas de imagens e vídeos que evidenciem a infração (foto contendo a placa do veículo, o tripulante efetuando o descarte irregular e um registro panorâmico onde seja possível evidenciar o ato infracional).

Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

• Recebimento da denúncia através de protocolo no Sistema 156.
• Analise da denúncia.
• Ida ao local denunciado, se necessário.
• Vistoria, se necessário.
• Resposta através do protocolo registrado pelo Sistema 156.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 30 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Equipe própria da Secretaria/Órgão.

Legislação

Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010 (Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do município de Porto Alegre).