Inclusão ou Exclusão de Dependente Previdenciário
A inclusão ou exclusão de dependente previdenciário é a designação pelo servidor, de dependentes econômicos, para fins de futuro recebimento de pensão por morte, desde que se enquadrem nas condições previstas em lei.
Quem são os Dependentes Previdenciários (assista ao vídeo aqui)
Requisitos / Documentos Necessários
Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permaneça na mesma tela e clique novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acesse o menu "PREVIMPA" e após “DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS”;
- Escolha a opção desejada;
- Preencha os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Equipe de Cadastro;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
5 (cinco) dias úteis.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 (Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre).
Decreto Nº 16.988, de 14 de março de 2011 (Regulamenta os artigos 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 631, de 1º de outubro de 2009).