IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal

O PAF está com atendimento presencial suspenso nos dias 2 e 3 de maio. A medida se dá em função das chuvas e da recomendação das autoridades para que a população evite deslocamentos pela cidade. O atendimento será mantido pelo WhatsApp 3289-1540 , opção 3 (realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial), disponível das 9h às 17h.

O PAEF - Posto de Atendimento de Execução Fiscal agora se chama PAF - Posto de Atendimento Fiscal.

Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal). Abaixo os detalhes para que possa ficar em dia com seus tributos.

 

Requisitos / Documentos necessários

O parcelamento deverá ser formalizado pelo contribuinte - se detentor de posse, apresentar documentação.

O requerente do parcelamento deverá apresentar os documentos solicitados pelos servidores do PAF.

Modelos de Procuração

Formas e prazos para pagamento (conforme decreto nº 20473/2020):

A guia referente ao pagamento da primeira parcela será emitida com vencimento em 3 dias úteis, devendo ser paga até a data limite para efetivação do acordo.

Em situações de reparcelamento, o valor da entrada deverá ser correspondente a 5% do total da dívida.

As duas formas de pagamento podem ser solicitadas em nossos canais de atendimento, presencial e remoto.

    Observações:

Esta documentação também será juntada no processo judicial.

Este serviço deve ser requerido na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1945 - 4º andar

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Contato: (51) 3224-2171 | nucleoadmfc@defensoria.rs.def.br.

É necessário apresentar comprovante de renda (até 3 salários mínimos), documento de identificação, comprovante de residência e o número do processo judicial.

Endereço: Rua Manoelito de Ornelas, 50 sala 2107

Horário: de segunda a sexta-feira das 12h às 19h.

Telefones: (51) 3210-6916 e 3210-6993 | WhatsApp (51) 99865-0299.

Email: frpoacent8vfaz@tjrs.jus.br.

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Se o contribuinte tiver a documentação necessária e disponibilidade para pagamento da entrada, será no momento do atendimento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencial ou remota.

Atendimento presencial: 

Rua Manoelito de Ornelas, 50 sala 704.

Horário: de segunda a sexta-feira das 12h às 19h.

Para seu conforto, faça aqui o agendamento do seu atendimento (é necessário fazer cadastro e login via Gov.br.

Atendimento remoto:

Para ser atendido via WhatsApp você pode cadastrar em seu celular o número (51) 3289-1540 ou acessar este link e pedir a opção 3 – Realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial.

Horário: segunda a sexta-feira das 9h às 17h.


Participe da pesquisa sobre o atendimento do Posto de Atendimento de Execução Fiscal e ajude a melhorar os nossos serviços. Clique no link a seguir: https://bit.ly/36ot0HK
 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:08:10 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:08:11 por icolabora