Pedido de Cópia de Processo
Trata-se da solicitação de cópia de processo administrativo após sua conclusão.
Os processos gerados com acesso “restrito” ou “sigiloso” só poderão ser disponibilizados após a conclusão de sua análise, ou seja, após a publicação no DOPA-e da portaria de concessão/revisão ou do despacho deferitório/indeferitório.
O tipo de processo em questão é gerado com acesso “restrito” por se configurar como documento preparatório, conforme, sendo poder discricionário da Administração restringir o acesso até que o documento esteja completo e finalizado. A indisponibilidade da informação se dá em função de que a mesma está em processo de produção e conferência, não se configurando em documentação final e, por esta razão, poderá ser retificada ou alterada durante a tramitação.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do(a) requerente
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA ;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pela Unidade competente, conforme o assunto;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
- Canais de Atendimento:
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Até 10 (dez) dias úteis.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).
Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).