Pedido de Reconsideração e Recursos

Reconsideração ou Recurso sobre processo administrativo que tramitou e já teve publicado no DOPA-e a portaria de concessão/revisão ou o despacho deferitório ou indeferitório.

 

Requisitos / Documentos Necessários

 

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Até 10 (dez) dias úteis.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento online pelo Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).

Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).

 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:09:42 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:09:42 por icolabora