# Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e Anexos

Este serviço permite fazer o download do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) - Lei Complementar nº 434, de 1º /12/ 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22/07/2010 e os anexos. É um instrumento de organização da cidade. Ele define as regras do jogo e estabelece uma espécie de pacto, entre o Poder Público e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integração entre o homem e o seu ambiente.

#### Requisitos / Documentos necessários

Serviço online.

Atendimento por e-mail.

#### Principais Etapas do Serviço

<dl class="ckeditor-accordion" id="bkmrk-plano-diretor-de-des"><dt>Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental</dt> <dd>Guia Prático para utilizar/manusear o PDDUA - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/guia_pddua.pdf)

Plano Diretor (LC 434/99 atualizada e compilada até a LC 667/11, incluindo a LC 646/10) - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/planodiretortexto.pdf)

 </dd> <dt>Anexo 01: Divisão Territorial e Zoneamento de Uso e Regime Urbanístico</dt> <dd>Anexo 1.1 - Mapa - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/pddua_mapa.pdf)

Anexo 1.2a - Regime Urbanístico - Original - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_1.2revisao-convertido-junho_2016.pdf)

Anexo 1.2b - Regime Urbanístico - Atualizado - [PDF](https://urbanismodrive.procempa.com.br/geopmpa/SPM/PUBLICO/PDDUA_ATUAL/ANEXOS%20ATUALIZADOS/Anexo_1.2_DO_PDDUA.xlsx)

 </dd> <dt>Anexo 02: Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento</dt> <dd><span>Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_2revisao_-_maio_de_2017.pdf)</span>

 </dd> <dt>Anexo 03: Áreas de Interesse Cultural e Áreas de Ambiência Cultural</dt> <dd> <table><tbody><tr><td><span><span><span><span>Do anexo 3.1 ao anexo 3.30 - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_3revisao.pdf)</span></span></span></span></td> </tr><tr><td><span><span><span><span>Do anexo 3.31 ao anexo 3.70 - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_3revisao1.pdf)</span></span></span></span></td> </tr><tr><td><span><span><span><span>Do anexo 3.71 ao anexo 3.134 - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_3revisao2.pdf)</span></span></span></span></td> </tr></tbody></table>

</dd> <dt>Anexo 04: Densidades Brutas</dt> <dd>Densidades Brutas - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_4revisao.pdf)

 </dd> <dt>Anexo 05: Regime de Atividades</dt> <dd><span>Regime de Atividades - [PDF](https://urbanismodrive.procempa.com.br/geopmpa/SPM/PUBLICO/PDDUA_ATUAL/ANEXOS%20ATUALIZADOS/anexo_5.pdf)</span>

 Anexo 5.1 - Grupamento de Atividades

 Anexo 5.2 - Classificação das Atividades para a Área e Ocupação Intensiva

 Anexo 5.3 - Restrição quanto à implantação de Atividades na Área de Ocupação Intensiva

 Anexo 5.4 - Restrição quanto aos limites de porte na Área de Ocupação (Alterado pelo decreto 18.604, de 31 de março de 2014)

 Anexo 5.5 - F1 - Atividades Permitidas na Área de Ocupação Rarefeita; - F2 - Classificação das Atividades Complementares à dinâmica econômica de Áreas de Ocupação Rarefeita

 Anexo 5.6 - Atividades e prédios preexistentes

 Anexo 5.7 - Área Central

 Anexo 5.8 - Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP

 Anexo 5.9 - Controle da polarização de entretenimentos noturnos

 </dd> <dt>Anexo 06: Índice de Aproveitamento</dt> <dd> Índice de Aproveitamento - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_6revisao.pdf)

 </dd> <dt>Anexo 07: Regime Volumétrico</dt> <dd><span>Regime Volumétrico - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_7revisao.pdf)</span>

 Anexo 7.1 - Regime Volumétrico em função das UEUs

 Anexo 7.2 - Regime Volumétrico

 </dd> <dt>Anexo 08: Parcelamento do Solo</dt> <dd>Parcelamento do Solo - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_8revisao.pdf)

 Anexo 8.1 - Padrões para Loteamentos

 Anexo 8.2 - Padrões para Desmembramentos

 Anexo 8.3 - Padrões para Fracionamento

 Anexo 8.4 - Padrões para Edificação - Condomínios por Unidades Autônomas

 </dd> <dt>Anexo 09: Classificação das Vias e Perfis Viários</dt> <dd>Classificação das Vias e Perfis Viários - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_9revisao.pdf)

 Anexo 9.1 - Classificação das Vias

 Anexo 9.2 - Perfis Viários

 </dd> <dt>Anexo 10: Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento</dt> <dd> <span>Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo_10.pdf)</span>

 10.1 - Garagens, estacionamentos e postos de abastecimentos

 10.2 - Garagens e estacionamentos na área central

 </dd> <dt>Anexo 11: Projetos especiais</dt> <dd>Projetos especiais - [PDF](http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/anexo11revisao.pdf)

 Anexo 11.1 - Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau - Atividades Obrigatórias

 Anexo 11.2 - Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau - Atividades Obrigatórias

 </dd> <dt>Legislação Compilada - Auxílio para consultas</dt> <dd>Compilação do PDDUA (não substitui os textos originais) - [PDF](https://urbanismodrive.procempa.com.br/geopmpa/SPM/PUBLICO/PDDUA_ATUAL/ANEXOS%20ATUALIZADOS/PDDUA%2020220608%20com%20Anexos.pdf)

 </dd></dl>#### Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

#### Formas de Prestação de Serviço

Somente acessar os links disponíveis - serviço online.

#### Legislação

Lei Complementar nº 434, de 1º /12/ 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22/07/2010 e os anexos.

Atualizados cfe. o LC nº 930/21 - REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO