Produção Primária – Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIMPOA).
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) visa assegurar e preservar a saúde pública através da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Porto Alegre. Ao SIMPOA cabe a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
O SIMPOA é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança dos alimentos e tem como principal objetivo assegurar a inocuidade dos produtos de origem animal que são produzidos nas agroindústrias registradas em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor. O SIMPOA certifica aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico-sanitária, ao mesmo tempo em que incentiva os produtores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários, tanto da área urbana quanto da zona rural, valorizando o produto final, ampliando os limites de comercialização, além de garantir produtos de qualidade ao consumidor.
As atividades do SIMPOA compreendem:
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Análise e aprovação de projetos para registro de indústrias que fabricam produtos de origem animal;
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Análise de processos de fabricação e de rotulagem de produtos de origem animal de acordo com a legislação vigente;
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Concessão de registro para estabelecimentos habilitados para a produção de produtos de origem animal;
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Vistorias de rotina nos estabelecimentos registrados no SIMPOA;
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Realização de coleta de água e produtos de origem animal nas indústrias registradas para análises físico-químicas e microbiológicas, tanto para verificação da conformidade do produto em relação à legislação vigente quanto para combate à fraude econômica;
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Atividades de educação sanitária junto à comunidade;
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Combate à clandestinidade através de ações conjuntas com outros órgãos fiscalizadores em locais irregulares.
Confira abaixo a legislação do SIMPOA, as orientações e a documentação necessária para obtenção de registro junto ao Serviço, além dos modelos de formulários.
Legislação