Produção Primária – Serviço Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SIMVEG)

O Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Vegetal (SIMVEG) está regulamentado pela Lei 13.053/2022 

O SIMVEG é um projeto que visa o fomento ao desenvolvimento rural, prioritariamente às pequenas agroindústrias de beneficiamento artesanal de alimentos de origem vegetal. Baseia-se na orientação e acompanhamento dos produtores, bem como na racionalização e simplificação de procedimentos de fiscalização, com foco nas atividades de maior risco e na segurança sanitária de produtos.
Promove cidadania através da inclusão legal dos produtores artesanais de alimentos, garantindo ao consumidor final um produto seguro e de qualidade, sem perder o cunho tradicional da fabricação artesanal.

Publico alvo: pequenas unidades de beneficiamento artesanal (UBAs) que produzem produtos processados de origem vegetal de base agroecológica ou convencional, prioritariamente com a utilização de matéria prima de produção própria ou de parceiros de associação, mão de obra familiar, produzido em pequena escala.

Requisitos/ Documentos necessários

• Requerimento Padrão GPA (solicitar via e-mail claudia@portoalegre.rs.gov.br);

• Requerimento do SIMVEG (solicitar via e-mail claudia@portoalegre.rs.gov.br);

• Certificado do curso de boas práticas de manipulação no processamento vegetal, com vistas ao registro no SimVegetal.

Principais Etapas do Serviço

• Requerimento;

• Técnicos visitam a propriedade para avaliação das condições de infraestrutura e tipo de produtos a serem produzidos;

• Realização do curso de boas práticas de manipulação no processamento vegetal, com vistas ao registro no SimVegetal;

• Adequação, caso necessário, da Unidade de Beneficiamento Artesanal;

• Análise da produção, com aprovação dos processos de produção e produtos;

• Registro dos produtos e rótulos.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Depende diretamente do produtor / processador. Sempre que solicitado, é atendido de forma imediata.

Formas de Prestação do Serviço

• Visitação da propriedade e do espaço para processamento;

• Fornecimento do curso de Boas Práticas no processamento vegetal;

• Acompanhamento técnico do processamento de produção, in loco;

• Análise de rotulagem e se necessário, ajuda na elaboração do layout e da informação nutricional;

• Acompanhamento do produtor em visitas programadas.