Seguro Obrigatório para Aposentado
O Seguro de Vida Obrigatório tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao Segurado Aposentado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s). Pensionistas não possuem Seguro Obrigatório.
É devido ao BENEFICIÁRIO do aposentado falecido. Deverão ser considerados como beneficiários aqueles indicados pelo segurado na Declaração de Beneficiários. Não existindo a Declaração de Beneficiários, considerar-se-á aqueles previstos em Lei.
A alteração de beneficiários do Seguro Obrigatório somente pode ser realizada pelo próprio servidor na sede do PREVIMPA.
SE JÁ HOUVE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITO, ENTRE EM CONTATO DIRETAMENTE COM A SEGURADORA.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente;
- Documento de Identificação: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o (a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “APOSENTADORIA”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será agendado horário para atendimento.
- Caso não possa comparecer no dia e horário indicados, ligar para a Central de Atendimento e remarcar.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Imediata, mediante preenchimento e apresentação da Declaração de Beneficiários.
Formas de Prestação de Serviço
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - artigo 7º, § 3º (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal).
Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).
Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).
Decreto Municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011 (Estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993).