Solicitação de Pagamento de Saldo de Benefícios
Solicitação de pagamento de saldo de benefícios (proventos e pensão), efetivado após o falecimento do aposentado ou pensionista.
Requisitos / Documentos Necessários
- Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
- Cópia do cartão/extrato bancário da pessoa autorizada a receber os valores do saldo;
- Alvará judicial: o pedido de pagamento tem de ser feito pela pessoa autorizada a receber o pagamento; ou
- Termo de Partilha amigável: tem de constar expressamente o valor existente no PREVIMPA; ou
- Termo de Adjudicação: tem de constar expressamente o valor existente no PREVIMPA; ou
- Inventário: tem de constar expressamente o valor existente no PREVIMPA.
Obs: O Termo de Partilha Amigável, o Termo de Adjudicação e o Inventário são expedidos por cartório e exigem a presença de advogado particular.
Principais Etapas do Serviço
- Acesse o Portal de Serviços PREVIMPA;
- Clique no botão "Acesso Cidadão” e faça cadastro com e-mail particular (se ocorrer falha no login, permanecer na mesma tela e clicar novamente em “Acesso Cidadão”);
- Acessar o menu "PREVIMPA" e após “GERAL”;
- Escolher a opção desejada;
- Preencher os dados e incluir a documentação solicitada;
- Clique no botão Criar;
- Será aberto um Ticket (chamado) o qual será atendido pela Unidade de Atendimento do PREVIMPA;
- Será aberto processo eletrônico o qual será atendido pelas Equipes de Pagamento da Unidade de Controle e Preparo de Pagamento;
- Caso a documentação esteja em desacordo com o solicitado, o requerente será notificado a fim de proceder à correção em até 7 (sete) dias, sob risco de a análise ficar prejudicada;
- O número do processo eletrônico será informado, para acompanhamento.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço?
30 dias
Formas de Prestação de Serviço?
Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.
Legislação
Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).