Tempo de Contribuição - Desaverbação

O tempo de contribuição averbado poderá ser desaverbado somente nas hipóteses em que não tenha sido utilizado para efeito de aposentadoria no Município, e que o tempo de serviço correspondente também não tenha sido computado para concessão de qualquer vantagem.


Requisitos / Documentos Necessários?

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço?

Média de 35 dias.


Formas de Prestação de Serviço?

Atendimento online através do Portal de Serviços PREVIMPA.

 

Legislação 

Decreto nº 14.330, de 28 de outubro de 2003 (regulamenta o inciso VIII do artigo 17, e os artigos 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição a servidores do Município).

Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 e suas alterações (dispõe sobre o Departamento Municipal dos Servidores Públicos de Porto Alegre e disciplina o regime próprio de Previdência Social).

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e suas alterações (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).
 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:12:11 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:12:11 por icolabora