Termo de Recebimento Ambiental (TRA)

Documento emitido após a conclusão da obra, atestando o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela SMAMUS na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.

 

Requisitos / Documentos necessários

 

Principais Etapas do Serviço

Análise do processo e emissão do Termo de Recebimento Ambiental.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento.

 

Principais Etapas do Serviço

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 60 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo  da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

 

Legislação

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (PDF).

 


Revisão #1
Criado 17 May 2024 02:12:12 por icolabora
Atualizado 17 May 2024 02:12:13 por icolabora