Termo de Recebimento Ambiental (TRA)
Documento emitido após a conclusão da obra, atestando o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela SMAMUS na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.
Requisitos / Documentos necessários
- Última Licença Ambiental emitida (Se houver);
- Projeto Arquitetônico Aprovado;
- Parecer ambiental emitido pela SMAMUS na etapa de aprovação de Projeto;
- Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes ambientais.
Principais Etapas do Serviço
Análise do processo e emissão do Termo de Recebimento Ambiental.
O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento.
Principais Etapas do Serviço
- Entrada e conferência da documentação.
- Cadastro da atividade.
- Emissão do Documento de Arrecadação Municipal / Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
- Distribuição para equipes técnicas para análise.
- Emissão do Termo de Recebimento Ambiental.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Aproximadamente 60 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).
Formas de Prestação do Serviço
A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.
- Acesse o Portal de Licenciamento;
- Selecione a opção Serviços urbanísticos e ambientais;
- Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção Termo de Recebimento Ambiental;
- A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
- Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
- Anexe os documentos.
Legislação
Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (PDF).