# EPTC - Empresa Publica de Transporte e Circulação



# EPTC - Atendimento ao público

## **Criação da EPTC**  


- EPTC “nasceu” a partir do advento da Municipalização do Trânsito, oriunda da Lei 9.503 de 23/09/1997.
- Criação autorizada pela Lei Municipal 8.133 de 13/01/1998.
- Vinculada atualmente à SMMU – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em função da Lei Complementar 897 de 15/01/2021
- Trabalho Baseado no Tripé:

1. Fiscalização
2. Planejamento
3. Educação

## **Missão da EPTC**  


Gerir a mobilidade urbana, proporcionando segurança viária, promovendo a educação para o trânsito e qualificando o sistema de transporte e a fluidez.

### **Objetivos estratégicos**  


- Reduzir as vidas perdidas no trânsito;
- Qualificar o sistema de transporte público;
- Ser reconhecida como gestora da mobilidade, através da educação, engenharia e fiscalização;
- Promover a fluidez viária;

### **Como contatar ou solicitar a EPTC?**  


**Por telefone, via canais:**

- 118
- 156
- 3289-4200

**Por e-mail, via:**

- [eptc@eptc.prefpoa.com.br ](mailto:eptc@eptc.prefpoa.com.br)

**Via site da EPTC:**

- [www.eptc.com.br ](http://www.eptc.com.br)

**Presencialmente\* no Atendimento ao Cidadão:**

- Avenida Érico Veríssimo, 100 – Prédio H – das 09h às 16h

### **Onde encontro os serviços e infos da EPTC?**  


**Serviços Disponíveis na Carta de Serviços:**

- [https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos?field\_categoria\_target\_id=26](https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos?field_categoria_target_id=26)

**Portal de Educação da EPTC:**

- [https://www.eadeptc.com.br/](https://www.eadeptc.com.br/)

**Diversas informações de consumo público:**

- [https://eptctransparente.com.br/](https://eptctransparente.com.br/)

**Tudo isso pode ser acessado no Portal da EPTC:**

- [https://prefeitura.poa.br/eptc](https://prefeitura.poa.br/eptc)

## **Trânsito - Estacionamento** 

#### **Área Azul – Estacionamento Rotativo** 

<table border="1" id="bkmrk-regida-pela-lei-10.2" style="border-collapse: collapse; width: 125.432%; height: 466px;"><tbody><tr style="height: 215.65px;"><td style="width: 50.0699%; height: 215.65px;">- ##### Regida pela Lei 10.260 de 2007 que institui o estacionamento temporário em Porto Alegre
- ##### Regulamentado pelo Decreto 21714 de 2022
- ##### Tarifa atualizada pelo Decreto 22.435 de 2024
- ##### Pagamento Disponível através dos App’s SigaPay e Digipare, nos Parquímetros, com monitores, via telefone, em lojas parceiras
- ##### Operação em modalidade de concessão

</td><td style="width: 50.0699%;">[![image-1710246327995.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710246327995.png)](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/image-1710246327995.png)

[![image-1710246351710.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710246351710.png)](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/image-1710246351710.png)

</td></tr></tbody></table>

#### **Área Azul – Estacionamento Rotativo** 

**[https://zonaazulbrasil.com.br/portoalegre/ ](https://zonaazulbrasil.com.br/portoalegre/)**

- Estacionamento para veículos e locais específicos para motos
- Tolerância de 15 minutos para adquirir o tícket
- Locais específicos para Idosos e PCD’s
- Isenção para PCD’s somente nas vagas específicas e utilizando a credencial
- R$ 2,25 a cada 30 minutos
- Taxa de regularização R$ 35,00 a ser pagos em até 48 horas
- Máximo de 2 horas para área azul “comum”
- Máximo de 4 horas para área azul dos Parques
- Limites de estacionamento definidos na sinalização no local

#### **Estacionamento - Credenciais**  


**[https://prefeitura.poa.br/eptc/credenciais-de-estacionamento ](https://prefeitura.poa.br/eptc/credenciais-de-estacionamento)**

<table border="1" id="bkmrk-para-idosos-para-pcd" style="border-collapse: collapse; width: 100.247%; height: 187.65px;"><tbody><tr style="height: 29.8px;"><td class="align-center" style="width: 50.0618%; height: 29.8px;">**Para Idosos**  
</td><td class="align-center" style="width: 50.0618%; height: 29.8px;">**Para PCD’s**  
</td></tr><tr style="height: 157.85px;"><td style="width: 50.0618%; height: 157.85px;">- Idade acima de 60 anos
- Somente para residentes em Porto Alegre
- Documento de Identificação
- Comprovante de Endereço
- Serviço totalmente On Line e isento de taxa
- Não Isenta o Parquímetro

</td><td style="width: 50.0618%; height: 157.85px;">- Somente para residentes em Porto Alegre
- Atestado Médico com CID ou Passaporte de Isenção (TRI)
- Comprovante de Endereço
- Documento de Identificação
- Serviço On-line
- Isenção nas vagas específicas, mas somente em área azul

</td></tr></tbody></table>

## <span style="text-decoration: underline;">**Transporte de passageiros**</span>  


#### **Transporte Público – Modais** 

<table border="1" id="bkmrk-%C3%94nibus-%E2%80%93-transporte-" style="border-collapse: collapse; width: 100%; height: 209px;"><tbody><tr style="height: 101.4px;"><td class="align-center" style="width: 50.0618%; height: 101.4px;"><span style="text-decoration: underline;">**Ônibus** </span>– Transporte Coletivo de Passageiros  
</td><td style="width: 50.0618%; height: 101.4px;"><span style="text-decoration: underline;">**Escolar**</span> – Transporte de Estudantes regulado pela Lei 12.656 de 27/12/2019

**\*\* Não confundir com o TRI Escolar\*\***

</td></tr><tr style="height: 107.6px;"><td class="align-center" style="width: 50.0618%; height: 107.6px;">**<span style="text-decoration: underline;">Lotação</span>** – Transporte Seletivo de Passageiros  
</td><td class="align-center" style="width: 50.0618%; height: 107.6px;"><span style="text-decoration: underline;">**Táxi**</span> – Transporte Individual de Passageiros regulado pela Lei Geral do Táxi (nº 12.420/18)  
</td></tr></tbody></table>

####   


#### **Transporte Público – Informações Gerais**  


<table border="1" id="bkmrk-https%3A%2F%2Fprefeitura.p-2" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td class="align-center" style="width: 49.9383%;">[https://prefeitura.poa.br/transporte ](https://prefeitura.poa.br/transporte)

</td><td style="width: 49.9383%;">**Aplicativos de Mobilidade:**

- CittaMobi
- Lá vem o ônibus
- Moovit

</td></tr><tr><td class="align-center" style="width: 49.9383%;">[https://linhas.eptc.com.br/](https://linhas.eptc.com.br/)

</td><td style="width: 49.9383%;">**App do TRI:**

- https://www.tripoa.net.br/

</td></tr></tbody></table>

## <span style="text-decoration: underline;">**Lotação**</span>  


- Criado pela Lei 4.187 de 1976
- Serviço de Transporte Seletivo com tarifa diferenciada
- Tabela Horária estimada, porém não fixa
- Em 2011 foi criada a categoria especial do Lotação, através do Decreto 11.110
- Modalidade com tarifa igual do lotação porém com veículos maiores e tabela horária fixa
- São apenas duas linhas, Restinga e Belém Novo

[![image-1710248881131.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710248881131.png)](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/image-1710248881131.png)

## <span style="text-decoration: underline;">**Escolar**</span>  


- Instituído pela Lei 12656 de 2019<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Disciplinado pela Lei 8.133 de 1998
- Regulamentado pelo Decreto Municipal 15.938 de 2008 e alterado pelo Decreto 21.890 de 2023
- Serviço destinado ao transporte de estudantes dentro do âmbito do município de Porto Alegre
- Sem tarifa pré-determinada ou fixa
- Valores acordados entre o prestador e o contratante
- Cada Escolar tem operação limitada às escolas em seu cadastro

[![image-1710248750205.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710248750205.png)](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/image-1710248750205.png)

## <span style="text-decoration: underline;">**Táxi**</span>

- Instituído pela Lei 11.582 de 2014<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Qualificado pela Nova Lei Geral do Táxi – 12.420 de 2018
- Normatizado pelo Decreto Municipal 20.438 de 2019
- Tarifa determinada pelo Decreto 22.246 de 2023
- Valor máximo a ser cobrado definido pelo Taxímetro
- Pagamento prévio possibilitado na forma do Decreto 15.255 de 2006
- Valores extras conforme a tabela, em números e orientações definidas pelo Decreto 22.246 de 2023

![image-1710249429560.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710249429560.png)

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus**</span>  


- Licitação do serviço autorizada pelo Decreto Municipal 18.579 de 2014<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Operação dividida em 4 grandes bacias
- Pagamento da passagem por meio da bilhetagem eletrônica, atualmente operada pela ATP
- Separação das linhas, além das bacias, por eixo de operação
- Tabelas horárias e itinerários das linhas definidas pelas áreas técnicas da SMMU e EPTC

![image-1710249771571.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710249771571.png)

##   


## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Parada Segura**</span>  


- Instituída pela Lei 11.533 de 2014<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus
- Se segunda a sábado, entre 22h e 5h
- Domingos e Feriados, entre 21h e 6h
- Não se aplica na área delimitada pela Segunda perimetral e as margens do Estuário Guaíba
- Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus
- Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE

![image-1710250100990.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710250100990.png)

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Embarque e Desembarque PCD’s**</span>  


- Instituído pela Lei 8.890 de 2002<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus
- A qualquer horário do dia e da noite
- Não se aplica no perímetro Central da Cidade
- Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus
- Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Transporte de Animais**</span>  


- Instituído pela Lei 11.843 de 2015
- Autoriza o Transporte de Animais Domésticos de pequeno e médio porte nos Transportes coletivo, seletivo e individual
- Período – das 10h às 16h e das 21h às 06h
- Máximo de 4 animais por viagem
- Animal deve estar limpo e asseado, com vacinação antirrábica e polivalente em dia
- Animal deverá ser transportado em dispositivo apropriado, resistente, à prova de vazamentos, isento de dejetos, água ou alimentos, confortável, higiênico e seguro.
- Não se aplica aos cães guia para Deficientes Visuais

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Ar Condicionado**</span>  


- Decreto Municipal 19.386 de 2017<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Regulamenta o uso obrigatório do ar condicionado em ônibus e lotações que sejam dotados do equipamento
- Sempre que a temperatura interna atingir 24ºC ou mais
- De 1º de Maio a 31 de Outubro o equipamento poderá ficar desligado, desde que seja possibilitado aos usuários a abertura das janelas

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Uso de Assentos Exclusivos**</span>  


- Lei Municipal 11.277 de 2012<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Regulamentado pelo Decreto 18.095 de 2012
- Determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados
- Proíbe o uso dos bancos exclusivos por pessoa que não se enquadre nas categorias de usuários beneficiados: PCD’s, autistas, Idosos, gestantes, Obesos e pessoas com mobilidade reduzida

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Uso de Fones de Ouvido**</span>  


- Lei Complementar 12 de 1975<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Lei Complementar 689 de 2012
- Determina o uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelho sonoro no interior do transporte coletivo e seletivo de passageiros

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Passe Livre**</span>  


- Lei Complementar 362 de 1995<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Alterada pela Lei Complementar 931 de 2021
- Institui a isenção tarifária denominada Passe Livre nas datas
- Dia 2 de Fevereiro – Dia de Nossa Senhora dos Navegantes
- Dias de campanhas de vacinação de grande relevância
- Dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal
- Estas datas, vacinação e eleições, serão definidas por Decreto Municipal

## <span style="text-decoration: underline;">**Ônibus – Informação Itinerário/Horários**</span>  


- [https://linhas.eptc.com.br/](https://linhas.eptc.com.br/)<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- [www.poatransporte.com.br](http://www.poatransporte.com.br)
- [https://www.cittamobi.com.br/home/](https://www.cittamobi.com.br/home/)
- [https://moovitapp.com/index/pt-br/transporte\_p%C3%BAblico-Porto\_Alegre-964](https://moovitapp.com/index/pt-br/transporte_p%C3%BAblico-Porto_Alegre-964)

![image-1710250859982.png](https://wiki156poa.icolabora.com.br/uploads/images/gallery/2024-03/scaled-1680-/image-1710250859982.png)

## <span style="text-decoration: underline;">**Cartão TRI – Transporte Integrado**</span>  


- Cartão de Transporte do Município de Porto Alegre<span style="text-decoration: underline;">  
    </span>
- Integra Transporte de Ônibus e Trem nas modalidades do Passe Antecipado, VT e Idoso
- Pode ser utilizado na Lotação apenas na modalidade Passe Antecipado
- Bilhetagem Eletrônica operada pela ATP
- Informações sobre integração disponível em [https://www.tripoa.net.br/](https://www.tripoa.net.br/)

## <span style="text-decoration: underline;">**Cartão TRI – Isenções**</span>  


##### [https://prefeitura.poa.br/isencoes-transporte](https://prefeitura.poa.br/isencoes-transporte)

<table border="1" id="bkmrk-isen%C3%A7%C3%B5es-para-idosos" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td class="align-center" style="width: 49.9383%;">**Isenções Para Idosos**  
</td><td class="align-center" style="width: 49.9383%;">**Isenções para PCD’s**  
</td></tr><tr><td style="width: 49.9383%;">- Idade acima de 65 anos
- Benefício garantido por lei federal
- RG + CPF Original
- Foto
- Comprovante de Endereço

</td><td style="width: 49.9383%;">- Benefício garantido pela Lei 12.944 de 2021
- Regulamentado pelo decreto 21.406 de 2022
- Necessário residir em Porto Alegre
- Comprovar renda conforme a Lei 12944 e alterações posteriores

</td></tr></tbody></table>

## <span style="text-decoration: underline;">**Cartão TRI – Passagem Escolar**</span>  


##### [https://prefeitura.poa.br/eptc/passagem-escolar-tri-escolar](https://prefeitura.poa.br/eptc/passagem-escolar-tri-escolar)<span style="text-decoration: underline;">  
</span>

##### **Somente para Estudantes**  


- Comprovar Domicílio em Porto Alegre
- Comprovar renda dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto 22.320 de 2023
- Comprovar estar em atividade curricular obrigatória
- Limite de créditos definido pela legislação e conforme comprovação das atividades
- Compra de créditos pelo App, posto de recargas ou site do TRI

## <span style="text-decoration: underline;">**Transporte - Reclamações**</span>  


### **Lotação - Reclamações**<span style="text-decoration: underline;">  
</span>

- Prefixo do Veículo do Lotação
- Linha que estava Operando
- Sentido do trajeto
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação

### **Escolar - Reclamações**  


- Prefixo do Veículo Escolar
- Identificar a Escola que estava operando se possível
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação

### **Táxi - Reclamações**  


- Prefixo do Veículo do Táxi
- Identificação do Motorista se possível
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação

### **Ônibus - Reclamações**  


- Prefixo do Veículo do Ônibus
- Linha que estava Operando
- Sentido do trajeto
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação

## **<span style="text-decoration: underline;">Placas de Logradouro – Placas Toponímicas</span>**  


### **Placas de Logradouro<span style="text-decoration: underline;">  
</span>**

- Serviço delegado por PPP
- Necessário informar cruzamento a ser feita implantação e/ou manutenção da placa
- Se possível informar o CEP da Rua