EPTC - Empresa Publica de Transporte e Circulação EPTC - Atendimento ao público Criação da EPTC EPTC “nasceu” a partir do advento da Municipalização do Trânsito, oriunda da Lei 9.503 de 23/09/1997. Criação autorizada pela Lei Municipal 8.133 de 13/01/1998. Vinculada atualmente à SMMU – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em função da Lei Complementar 897 de 15/01/2021 Trabalho Baseado no Tripé: Fiscalização Planejamento Educação Missão da EPTC Gerir a mobilidade urbana, proporcionando segurança viária, promovendo a educação para o trânsito e qualificando o sistema de transporte e a fluidez. Objetivos estratégicos Reduzir as vidas perdidas no trânsito; Qualificar o sistema de transporte público; Ser reconhecida como gestora da mobilidade, através da educação, engenharia e fiscalização; Promover a fluidez viária; Como contatar ou solicitar a EPTC? Por telefone, via canais: 118 156 3289-4200 Por e-mail, via: eptc@eptc.prefpoa.com.br Via site da EPTC: www.eptc.com.br Presencialmente* no Atendimento ao Cidadão: Avenida Érico Veríssimo, 100 – Prédio H – das 09h às 16h Onde encontro os serviços e infos da EPTC? Serviços Disponíveis na Carta de Serviços: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos?field_categoria_target_id=26 Portal de Educação da EPTC: https://www.eadeptc.com.br/ Diversas informações de consumo público: https://eptctransparente.com.br/ Tudo isso pode ser acessado no Portal da EPTC: https://prefeitura.poa.br/eptc Trânsito - Estacionamento Área Azul – Estacionamento Rotativo Regida pela Lei 10.260 de 2007 que institui o estacionamento temporário em Porto Alegre Regulamentado pelo Decreto 21714 de 2022 Tarifa atualizada pelo Decreto 22.435 de 2024 Pagamento Disponível através dos App’s SigaPay e Digipare, nos Parquímetros, com monitores, via telefone, em lojas parceiras Operação em modalidade de concessão Área Azul – Estacionamento Rotativo https://zonaazulbrasil.com.br/portoalegre/ Estacionamento para veículos e locais específicos para motos Tolerância de 15 minutos para adquirir o tícket Locais específicos para Idosos e PCD’s Isenção para PCD’s somente nas vagas específicas e utilizando a credencial R$ 2,25 a cada 30 minutos Taxa de regularização R$ 35,00 a ser pagos em até 48 horas Máximo de 2 horas para área azul “comum” Máximo de 4 horas para área azul dos Parques Limites de estacionamento definidos na sinalização no local Estacionamento - Credenciais https://prefeitura.poa.br/eptc/credenciais-de-estacionamento Para Idosos Para PCD’s Idade acima de 60 anos Somente para residentes em Porto Alegre Documento de Identificação Comprovante de Endereço Serviço totalmente On Line e isento de taxa Não Isenta o Parquímetro Somente para residentes em Porto Alegre Atestado Médico com CID ou Passaporte de Isenção (TRI) Comprovante de Endereço Documento de Identificação Serviço On-line Isenção nas vagas específicas, mas somente em área azul Transporte de passageiros Transporte Público – Modais Ônibus – Transporte Coletivo de Passageiros Escolar – Transporte de Estudantes regulado pela Lei 12.656 de 27/12/2019 ** Não confundir com o TRI Escolar** Lotação – Transporte Seletivo de Passageiros Táxi – Transporte Individual de Passageiros regulado pela Lei Geral do Táxi (nº 12.420/18) Transporte Público – Informações Gerais https://prefeitura.poa.br/transporte Aplicativos de Mobilidade: CittaMobi Lá vem o ônibus Moovit https://linhas.eptc.com.br/ App do TRI: https://www.tripoa.net.br/ Lotação Criado pela Lei 4.187 de 1976 Serviço de Transporte Seletivo com tarifa diferenciada Tabela Horária estimada, porém não fixa Em 2011 foi criada a categoria especial do Lotação, através do Decreto 11.110 Modalidade com tarifa igual do lotação porém com veículos maiores e tabela horária fixa São apenas duas linhas, Restinga e Belém Novo Escolar Instituído pela Lei 12656 de 2019 Disciplinado pela Lei 8.133 de 1998 Regulamentado pelo Decreto Municipal 15.938 de 2008 e alterado pelo Decreto 21.890 de 2023 Serviço destinado ao transporte de estudantes dentro do âmbito do município de Porto Alegre Sem tarifa pré-determinada ou fixa Valores acordados entre o prestador e o contratante Cada Escolar tem operação limitada às escolas em seu cadastro Táxi Instituído pela Lei 11.582 de 2014 Qualificado pela Nova Lei Geral do Táxi – 12.420 de 2018 Normatizado pelo Decreto Municipal 20.438 de 2019 Tarifa determinada pelo Decreto 22.246 de 2023 Valor máximo a ser cobrado definido pelo Taxímetro Pagamento prévio possibilitado na forma do Decreto 15.255 de 2006 Valores extras conforme a tabela, em números e orientações definidas pelo Decreto 22.246 de 2023 Ônibus Licitação do serviço autorizada pelo Decreto Municipal 18.579 de 2014 Operação dividida em 4 grandes bacias Pagamento da passagem por meio da bilhetagem eletrônica, atualmente operada pela ATP Separação das linhas, além das bacias, por eixo de operação Tabelas horárias e itinerários das linhas definidas pelas áreas técnicas da SMMU e EPTC Ônibus – Parada Segura Instituída pela Lei 11.533 de 2014 Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus Se segunda a sábado, entre 22h e 5h Domingos e Feriados, entre 21h e 6h Não se aplica na área delimitada pela Segunda perimetral e as margens do Estuário Guaíba Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE Ônibus – Embarque e Desembarque PCD’s Instituído pela Lei 8.890 de 2002 Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus A qualquer horário do dia e da noite Não se aplica no perímetro Central da Cidade Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE Ônibus – Transporte de Animais Instituído pela Lei 11.843 de 2015 Autoriza o Transporte de Animais Domésticos de pequeno e médio porte nos Transportes coletivo, seletivo e individual Período – das 10h às 16h e das 21h às 06h Máximo de 4 animais por viagem Animal deve estar limpo e asseado, com vacinação antirrábica e polivalente em dia Animal deverá ser transportado em dispositivo apropriado, resistente, à prova de vazamentos, isento de dejetos, água ou alimentos, confortável, higiênico e seguro. Não se aplica aos cães guia para Deficientes Visuais Ônibus – Ar Condicionado Decreto Municipal 19.386 de 2017 Regulamenta o uso obrigatório do ar condicionado em ônibus e lotações que sejam dotados do equipamento Sempre que a temperatura interna atingir 24ºC ou mais De 1º de Maio a 31 de Outubro o equipamento poderá ficar desligado, desde que seja possibilitado aos usuários a abertura das janelas Ônibus – Uso de Assentos Exclusivos Lei Municipal 11.277 de 2012 Regulamentado pelo Decreto 18.095 de 2012 Determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados Proíbe o uso dos bancos exclusivos por pessoa que não se enquadre  nas categorias de usuários beneficiados: PCD’s, autistas, Idosos, gestantes, Obesos e pessoas com mobilidade reduzida Ônibus – Uso de Fones de Ouvido Lei Complementar 12 de 1975 Lei Complementar 689 de 2012 Determina o uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelho sonoro no interior do transporte coletivo e seletivo de passageiros Ônibus – Passe Livre Lei Complementar 362 de 1995 Alterada pela Lei Complementar 931 de 2021 Institui a isenção tarifária denominada Passe Livre nas datas Dia 2 de Fevereiro – Dia de Nossa Senhora dos Navegantes Dias de campanhas de vacinação de grande relevância Dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal Estas datas, vacinação e eleições, serão definidas por Decreto Municipal Ônibus – Informação Itinerário/Horários https://linhas.eptc.com.br/ www.poatransporte.com.br https://www.cittamobi.com.br/home/ https://moovitapp.com/index/pt-br/transporte_p%C3%BAblico-Porto_Alegre-964 Cartão TRI – Transporte Integrado Cartão de Transporte do Município de Porto Alegre Integra Transporte de Ônibus e Trem nas modalidades do Passe Antecipado, VT e Idoso Pode ser utilizado na Lotação apenas na modalidade Passe Antecipado Bilhetagem Eletrônica operada pela ATP Informações sobre integração disponível em https://www.tripoa.net.br/ Cartão TRI – Isenções https://prefeitura.poa.br/isencoes-transporte Isenções Para Idosos Isenções para PCD’s Idade acima de 65 anos Benefício garantido por lei federal RG + CPF Original Foto Comprovante de Endereço Benefício garantido pela Lei 12.944 de 2021 Regulamentado pelo decreto 21.406 de 2022 Necessário residir em Porto Alegre Comprovar renda conforme a Lei 12944 e alterações posteriores Cartão TRI – Passagem Escolar https://prefeitura.poa.br/eptc/passagem-escolar-tri-escolar Somente para Estudantes Comprovar Domicílio em Porto Alegre Comprovar renda dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto 22.320 de 2023 Comprovar estar em atividade curricular obrigatória Limite de créditos definido pela legislação e conforme comprovação das atividades Compra de créditos pelo App, posto de recargas ou site do TRI Transporte - Reclamações Lotação - Reclamações Prefixo do Veículo do Lotação Linha que estava Operando Sentido do trajeto Endereço em que ocorreu o problema Data da ocorrência Horário da Ocorrência Identificação do motivo da reclamação Descrição o mais completa possível da reclamação Escolar - Reclamações Prefixo do Veículo Escolar Identificar a Escola que estava operando se possível Endereço em que ocorreu o problema Data da ocorrência Horário da Ocorrência Identificação do motivo da reclamação Descrição o mais completa possível da reclamação Táxi - Reclamações Prefixo do Veículo do Táxi Identificação do Motorista se possível Endereço em que ocorreu o problema Data da ocorrência Horário da Ocorrência Identificação do motivo da reclamação Descrição o mais completa possível da reclamação Ônibus - Reclamações Prefixo do Veículo do Ônibus Linha que estava Operando Sentido do trajeto Endereço em que ocorreu o problema Data da ocorrência Horário da Ocorrência Identificação do motivo da reclamação Descrição o mais completa possível da reclamação Placas de Logradouro – Placas Toponímicas Placas de Logradouro Serviço delegado por PPP Necessário informar cruzamento a ser feita implantação e/ou manutenção da placa Se possível informar o CEP da Rua