EPTC - Atendimento ao público

Criação da EPTC

• EPTC “nasceu” a partir do advento da Municipalização do Trânsito, oriunda da Lei 9.503 de 23/09/1997.
  

• Criação autorizada pela Lei Municipal 8.133 de 13/01/1998.

• Vinculada atualmente à SMMU – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em função da Lei Complementar 897 de 15/01/2021

• Trabalho Baseado no Tripé:

1. Fiscalização
   
2. Planejamento
   
3. Educação
   

Missão da EPTC

Gerir a mobilidade urbana, proporcionando segurança viária, promovendo a educação para o trânsito e qualificando o sistema de transporte e a fluidez.

Objetivos estratégicos

• Reduzir as vidas perdidas no trânsito;
  
• Qualificar o sistema de transporte público;
  
• Ser reconhecida como gestora da mobilidade, através da educação, engenharia e fiscalização;
  
• Promover a fluidez viária;
  

Como contatar ou solicitar a EPTC?

Por telefone, via canais:

• 118
  
• 156
• 3289-4200
  

Por e-mail, via:

• eptc@eptc.prefpoa.com.br 
  

Via site da EPTC:

• www.eptc.com.br 
  

Presencialmente* no Atendimento ao Cidadão: 

• Avenida Érico Veríssimo, 100 – Prédio H – das 09h às 16h
  

Onde encontro os serviços e infos da EPTC?

Serviços Disponíveis na Carta de Serviços:

• https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos?field_categoria_target_id=26
  

Portal de Educação da EPTC:

• https://www.eadeptc.com.br/
  

Diversas informações de consumo público:

• https://eptctransparente.com.br/
  

Tudo isso pode ser acessado no Portal da EPTC:

• https://prefeitura.poa.br/eptc
  

Trânsito - Estacionamento

Área Azul – Estacionamento Rotativo

Área Azul – Estacionamento Rotativo

https://zonaazulbrasil.com.br/portoalegre/ 

• Estacionamento para veículos e locais específicos para motos
  
• Tolerância de 15 minutos para adquirir o tícket
  
• Locais específicos para Idosos e PCD’s
  
• Isenção para PCD’s somente nas vagas específicas e utilizando a credencial
  
• R$ 2,25 a cada 30 minutos
  
• Taxa de regularização R$ 35,00 a ser pagos em até 48 horas
  
• Máximo de 2 horas para área azul “comum”
  
• Máximo de 4 horas para área azul dos Parques
  
• Limites de estacionamento definidos na sinalização no local
  

Estacionamento - Credenciais

https://prefeitura.poa.br/eptc/credenciais-de-estacionamento 

Transporte de passageiros

Transporte Público – Modais

Transporte Público – Informações Gerais

Lotação

• Criado pela Lei 4.187 de 1976
  
• Serviço de Transporte Seletivo com tarifa diferenciada
  
• Tabela Horária estimada, porém não fixa
  
• Em 2011 foi criada a categoria especial do Lotação, através do Decreto 11.110
  
• Modalidade com tarifa igual do lotação porém com veículos maiores e tabela horária fixa
  
• São apenas duas linhas, Restinga e Belém Novo

Escolar

• Instituído pela Lei 12656 de 2019
  
• Disciplinado pela Lei 8.133 de 1998
  
• Regulamentado pelo Decreto Municipal 15.938 de 2008 e alterado pelo Decreto 21.890 de 2023
  
• Serviço destinado ao transporte de estudantes dentro do âmbito do município de Porto Alegre
  
• Sem tarifa pré-determinada ou fixa
  
• Valores acordados entre o prestador e o contratante
  
• Cada Escolar tem operação limitada às escolas em seu cadastro
  

Táxi

• Instituído pela Lei 11.582 de 2014
  
• Qualificado pela Nova Lei Geral do Táxi – 12.420 de 2018
  
• Normatizado pelo Decreto Municipal 20.438 de 2019
  
• Tarifa determinada pelo Decreto 22.246 de 2023
  
• Valor máximo a ser cobrado definido pelo Taxímetro
  
• Pagamento prévio possibilitado na forma do Decreto 15.255 de 2006
  
• Valores extras conforme a tabela, em números e orientações definidas pelo Decreto 22.246 de 2023

Ônibus

• Licitação do serviço autorizada pelo Decreto Municipal 18.579 de 2014
  
• Operação dividida em 4 grandes bacias
  
• Pagamento da passagem por meio da bilhetagem eletrônica, atualmente operada pela ATP
  
• Separação das linhas, além das bacias, por eixo de operação
  
• Tabelas horárias e itinerários das linhas definidas pelas áreas técnicas da SMMU e EPTC

Ônibus – Parada Segura

• Instituída pela Lei 11.533 de 2014
  
• Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus
  
• Se segunda a sábado, entre 22h e 5h
  
• Domingos e Feriados, entre 21h e 6h
  
• Não se aplica na área delimitada pela Segunda perimetral e as margens do Estuário Guaíba
  
• Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus
  
• Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE
  

Ônibus – Embarque e Desembarque PCD’s

• Instituído pela Lei 8.890 de 2002
  
• Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus
  
• A qualquer horário do dia e da noite
  
• Não se aplica no perímetro Central da Cidade
  
• Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus
  
• Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE
  

Ônibus – Transporte de Animais

• Instituído pela Lei 11.843 de 2015

• Autoriza o Transporte de Animais Domésticos de pequeno e médio porte nos Transportes coletivo, seletivo e individual
  
• Período – das 10h às 16h e das 21h às 06h
  
• Máximo de 4 animais por viagem
  
• Animal deve estar limpo e asseado, com vacinação antirrábica e polivalente em dia
  
• Animal deverá ser transportado em dispositivo apropriado, resistente, à prova de vazamentos, isento de dejetos, água ou alimentos, confortável, higiênico e seguro.
  
• Não se aplica aos cães guia para Deficientes Visuais
  

Ônibus – Ar Condicionado

• Decreto Municipal 19.386 de 2017
  
• Regulamenta o uso obrigatório do ar condicionado em ônibus e lotações que sejam dotados do equipamento
  
• Sempre que a temperatura interna atingir 24ºC ou mais
  
• De 1º de Maio a 31 de Outubro o equipamento poderá ficar desligado, desde que seja possibilitado aos usuários a abertura das janelas
  

Ônibus – Uso de Assentos Exclusivos

• Lei Municipal 11.277 de 2012
  
• Regulamentado pelo Decreto 18.095 de 2012
  
• Determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados
  
• Proíbe o uso dos bancos exclusivos por pessoa que não se enquadre  nas categorias de usuários beneficiados: PCD’s, autistas, Idosos, gestantes, Obesos e pessoas com mobilidade reduzida
  

Ônibus – Uso de Fones de Ouvido

• Lei Complementar 12 de 1975
  
• Lei Complementar 689 de 2012
  
• Determina o uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelho sonoro no interior do transporte coletivo e seletivo de passageiros
  

Ônibus – Passe Livre

• Lei Complementar 362 de 1995
  
• Alterada pela Lei Complementar 931 de 2021
  
• Institui a isenção tarifária denominada Passe Livre nas datas
  
• Dia 2 de Fevereiro – Dia de Nossa Senhora dos Navegantes
  
• Dias de campanhas de vacinação de grande relevância
  
• Dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal
  
• Estas datas, vacinação e eleições, serão definidas por Decreto Municipal
  

Ônibus – Informação Itinerário/Horários

• https://linhas.eptc.com.br/
  
• www.poatransporte.com.br
  
• https://www.cittamobi.com.br/home/
  
• https://moovitapp.com/index/pt-br/transporte_p%C3%BAblico-Porto_Alegre-964
  

Cartão TRI – Transporte Integrado

• Cartão de Transporte do Município de Porto Alegre
  
• Integra Transporte de Ônibus e Trem nas modalidades do Passe Antecipado, VT e Idoso
  
• Pode ser utilizado na Lotação apenas na modalidade Passe Antecipado
  
• Bilhetagem Eletrônica operada pela ATP
• Informações sobre integração disponível em https://www.tripoa.net.br/
  

Cartão TRI – Isenções

https://prefeitura.poa.br/isencoes-transporte

Cartão TRI – Passagem Escolar

https://prefeitura.poa.br/eptc/passagem-escolar-tri-escolar

Somente para Estudantes

• Comprovar Domicílio em Porto Alegre
  
• Comprovar renda dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto 22.320 de 2023
  
• Comprovar estar em atividade curricular obrigatória
  
• Limite de créditos definido pela legislação e conforme comprovação das atividades
  
• Compra de créditos pelo App, posto de recargas ou site do TRI
  

Transporte - Reclamações

Lotação - Reclamações

• Prefixo do Veículo do Lotação
  
• Linha que estava Operando
  
• Sentido do trajeto
  
• Endereço em que ocorreu o problema
  
• Data da ocorrência
  
• Horário da Ocorrência
  
• Identificação do motivo da reclamação
  
• Descrição o mais completa possível da reclamação
  

Escolar - Reclamações

• Prefixo do Veículo Escolar
  
• Identificar a Escola que estava operando se possível
  
• Endereço em que ocorreu o problema
  
• Data da ocorrência
  
• Horário da Ocorrência
  
• Identificação do motivo da reclamação
  
• Descrição o mais completa possível da reclamação
  

Táxi - Reclamações

• Prefixo do Veículo do Táxi
  
• Identificação do Motorista se possível
  
• Endereço em que ocorreu o problema
  
• Data da ocorrência
  
• Horário da Ocorrência
  
• Identificação do motivo da reclamação
  
• Descrição o mais completa possível da reclamação
  

Ônibus - Reclamações

• Prefixo do Veículo do Ônibus
  
• Linha que estava Operando
  
• Sentido do trajeto
  
• Endereço em que ocorreu o problema
  
• Data da ocorrência
  
• Horário da Ocorrência
  
• Identificação do motivo da reclamação
  
• Descrição o mais completa possível da reclamação
  

Placas de Logradouro – Placas Toponímicas

Placas de Logradouro

• Serviço delegado por PPP
  
• Necessário informar cruzamento a ser feita implantação e/ou manutenção da placa
  
• Se possível informar o CEP da Rua