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A Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) foi instituída pelo Decreto 19.863 de 24 de Outubro de 2017 e tem como objetivo gerenciar, centralizar e agilizar a tramitação, a análise, a aprovação, o licenciamento urbano ambiental, a fiscali...

A Lei das Antenas dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). O principal objetivo é permitir a expansão da cobertura, com melhoria da qualidade dos sinais de telefonia e internet móve...

O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 18.639, de 8 de maio de 2014, que regulamenta o art. 52, § 9º, e o art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembr...

O Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação. Fracionamento: É o parcelamento de imóvel em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário oficial, com área igual ou inf...

  Requisitos/ Documentos necessários A solicitação de prorrogação do prazo para utilização dos índices de Solo Criado e/ou Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FMDU) exige os seguintes documentos: Contrato de aquisição dos índices do FMDU (Termo d...

Através do serviço de Agendamento no Portal de Licenciamento, é possível agendar plantão presencial para orientações gerais e plantão virtual para dúvidas técnicas. DESCOMPLICA SMAMUS - Agende seu atendimento presencial no Escritório de Licenciamento!   R...

Por meio do solo criado, os cidadãos podem adquirir da Prefeitura o direito de construir acima do coeficiente fixado em lei. O mecanismo tem relação direta com o adensamento, servindo como um indicador das áreas onde a concentração de pessoas será maior. O sol...

Registro da transferência de titularidade de índices entre particulares, mediante apresentação de escritura pública de cessão e disponibilidade de saldo.   Requisitos/ Documentos necessários Cópia da escritura de origem e/ou cessão dos índices de TPC. Iden...

A Transferência de Potencial Construtivo (TPC) permite que o Município transfira o direito correspondente à capacidade construtiva de áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos arrolados no § 1º do art. 52 da Lei Compl...

Manutenção de redes de esgoto cloacal (extravasamento, desobstrução, conserto e reposição de tampão).   Requisitos / Documentos necessários Dados pessoais: nome completo, telefone e endereço da ocorrência.    Principais Etapas do Serviço Programação e ex...

Serviço de extravasamento (vazamento), desobstrução, limpeza, reposição de tampão ou laje, ou conserto em equipamentos de drenagem urbana (rede pluvial, poço de visita, bueiro e boca-de-lobo, vala de drenagem), lixo dentro de arroios (nas margens é de competên...

Ingressos gratuitos de espetáculos teatrais para crianças, jovens e adultos das comunidades periféricas de Porto Alegre nos teatros do Centro Municipal e Cultura.   Requisitos / Documentos Necessários Não há requisitos nem documentação necessária.   Princ...

Informações sobre como se inscrever para estágios curriculares e/ou remunerados na SMED Centralizada ou nas Escolas Municipais podem ser obtidas pelo e-mail do Setor de Estágio. A inscrição é no site da SMAP.   Requisitos / Documentos necessários Estar regu...

Informações estatísticas de trânsito e de transporte. No link acima, estão disponíveis: Dados espaciais; Dados de pesquisas de trânsito; Dados de acidentes de trânsito; Dados de sinalização viária; Dados do sistema de transporte público de Porto Alegre; ...

A Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações (CEVEA) foi instituída pelo Decreto Nº 19.685 de 24 de Outubro de 2017, tendo como atribuição a análise de Estudos de Viabilidade Urbanísticas (EVUs) relativos a atividades objeto de Projetos Especiais de 1º Gra...

A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude possui uma unidade de trabalho formada por servidores responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação de projetos e eventos esportivos, recreativos e de lazer realizados na cidade de Porto Alegre, estab...

Mostras de obras de arte pertencentes ao acervo artístico da Prefeitura de Porto Alegre ou a coleções públicas e privadas. Além da conservação, estudo e ampliação do acervo artístico municipal, a difusão cultural deste e de outros acervos locais é uma das pri...

Incentivo ao artesanato e ao microempreendedorismo. Acompanhamento de feiras de artesanato, artes plásticas, antiguidades, gastronomia, brechós e briques, assim como a realização de processo seletivo público para ingresso nas mesmas. Possibilidade de admissão ...

A Prefeitura de Porto Alegre é responsável pela organização de oito Feiras Ecológicas em espaços públicos da cidade, além da implementação de novas feiras ecológicas e novos espaços em feiras já existentes dentro de logradouros públicos do município. Nessas f...

O Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, incentiva a realização de feiras de hortifrutigranjeiros, carnes, derivados de leite, frios, embutidos, entre outras produções locais. * Nota: As Feiras Ecol...