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Leis Municipais
Acervo online da legislação municipal compilada (leis ordinárias, leis complementares, decretos, ...
Leilões Administrativos
Processo utilizado para o Município realizar alienações dos bens inservíveis. A Diretoria de Lici...
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dad...
Lei de Acesso à Informação e e-SIC
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tem como objetivo garantir o direi...
Lavagem de Espaços Públicos
Lavagem de logradouros públicos, largos, escadarias, calçadões e feiras livres. Requisitos / ...
Laboratório de Entomologia Médica
Identificação de insetos transmissores de doenças para as pessoas, como dengue, zika, chikungunya...
Junta de Serviço Militar
O Município de Porto Alegre, por meio da Junta de Serviço Militar (JSM), oferta vagas de ensino f...
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
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Isenção de Imposto de Renda
As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IR...
IPTU Rural
Os imóveis com atividade de exploração econômica agrícola ou agroindustrial recebem o benefício f...
IPTU e ISSQN - Dívidas em Execução Fiscal
O PAF está com atendimento presencial suspenso nos dias 2 e 3 de maio. A medida se dá em função ...
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
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Instalação de Parklets
Ficam regulamentados, no Município de Porto Alegre, a implantação e o uso de extensão de passeio ...
Instalação de Obras de Arte em Novas Edificações
Exigência de instalação de obras de artes plásticas em edificações novas com mais de 2 mil metros...
Inscrição de Programa - Criança e Adolescente
Inscrição de programas das entidades registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adoles...
Informações - Tabela Horária e Itinerários de Ônibus
Informações sobre os horários e itinerários das linhas de ônibus de Porto Alegre. Principais ...
Informações de Consignações
São os descontos efetuados na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judic...
Informação de Pagamento
Solicitação de informações sobre pagamentos. Problemas no acesso ao site do RH 24 Horas? Tente s...
Informação de Alinhamento Predial
Fornece a informação do alinhamento predial para o imóvel conforme a matrícula e planta de situaç...
Inclusão ou Exclusão de Dependente Previdenciário
A inclusão ou exclusão de dependente previdenciário é a designação pelo servidor, de dependentes ...