EPTC - Atendimento ao público
Criação da EPTC
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EPTC “nasceu” a partir do advento da Municipalização do Trânsito, oriunda da Lei 9.503 de 23/09/1997.
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Criação autorizada pela Lei Municipal 8.133 de 13/01/1998.
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Vinculada atualmente à SMMU – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, em função da Lei Complementar 897 de 15/01/2021
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Trabalho Baseado no Tripé:
- Fiscalização
- Planejamento
- Educação
Missão da EPTC
Gerir a mobilidade urbana, proporcionando segurança viária, promovendo a educação para o trânsito e qualificando o sistema de transporte e a fluidez.
Objetivos estratégicos
- Reduzir as vidas perdidas no trânsito;
- Qualificar o sistema de transporte público;
- Ser reconhecida como gestora da mobilidade, através da educação, engenharia e fiscalização;
- Promover a fluidez viária;
Como contatar ou solicitar a EPTC?
Por telefone, via canais:
- 118
- 156
- 3289-4200
Por e-mail, via:
Via site da EPTC:
Presencialmente* no Atendimento ao Cidadão:
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Avenida Érico Veríssimo, 100 – Prédio H – das 09h às 16h
Onde encontro os serviços e infos da EPTC?
Serviços Disponíveis na Carta de Serviços:
Portal de Educação da EPTC:
Diversas informações de consumo público:
Tudo isso pode ser acessado no Portal da EPTC:
Trânsito - Estacionamento
Área Azul – Estacionamento Rotativo
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Área Azul – Estacionamento Rotativo
https://zonaazulbrasil.com.br/portoalegre/
- Estacionamento para veículos e locais específicos para motos
- Tolerância de 15 minutos para adquirir o tícket
- Locais específicos para Idosos e PCD’s
- Isenção para PCD’s somente nas vagas específicas e utilizando a credencial
- R$ 2,25 a cada 30 minutos
- Taxa de regularização R$ 35,00 a ser pagos em até 48 horas
- Máximo de 2 horas para área azul “comum”
- Máximo de 4 horas para área azul dos Parques
- Limites de estacionamento definidos na sinalização no local
Estacionamento - Credenciais
https://prefeitura.poa.br/eptc/credenciais-de-estacionamento
| Para Idosos |
Para PCD’s |
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Transporte de passageiros
Transporte Público – Modais
| Ônibus – Transporte Coletivo de Passageiros |
Escolar – Transporte de Estudantes regulado pela Lei 12.656 de 27/12/2019 ** Não confundir com o TRI Escolar** |
| Lotação – Transporte Seletivo de Passageiros |
Táxi – Transporte Individual de Passageiros regulado pela Lei Geral do Táxi (nº 12.420/18) |
Transporte Público – Informações Gerais
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Aplicativos de Mobilidade:
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App do TRI:
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Lotação
- Criado pela Lei 4.187 de 1976
- Serviço de Transporte Seletivo com tarifa diferenciada
- Tabela Horária estimada, porém não fixa
- Em 2011 foi criada a categoria especial do Lotação, através do Decreto 11.110
- Modalidade com tarifa igual do lotação porém com veículos maiores e tabela horária fixa
- São apenas duas linhas, Restinga e Belém Novo
Escolar
- Instituído pela Lei 12656 de 2019
- Disciplinado pela Lei 8.133 de 1998
- Regulamentado pelo Decreto Municipal 15.938 de 2008 e alterado pelo Decreto 21.890 de 2023
- Serviço destinado ao transporte de estudantes dentro do âmbito do município de Porto Alegre
- Sem tarifa pré-determinada ou fixa
- Valores acordados entre o prestador e o contratante
- Cada Escolar tem operação limitada às escolas em seu cadastro
Táxi
- Instituído pela Lei 11.582 de 2014
- Qualificado pela Nova Lei Geral do Táxi – 12.420 de 2018
- Normatizado pelo Decreto Municipal 20.438 de 2019
- Tarifa determinada pelo Decreto 22.246 de 2023
- Valor máximo a ser cobrado definido pelo Taxímetro
- Pagamento prévio possibilitado na forma do Decreto 15.255 de 2006
- Valores extras conforme a tabela, em números e orientações definidas pelo Decreto 22.246 de 2023
Ônibus
- Licitação do serviço autorizada pelo Decreto Municipal 18.579 de 2014
- Operação dividida em 4 grandes bacias
- Pagamento da passagem por meio da bilhetagem eletrônica, atualmente operada pela ATP
- Separação das linhas, além das bacias, por eixo de operação
- Tabelas horárias e itinerários das linhas definidas pelas áreas técnicas da SMMU e EPTC
Ônibus – Parada Segura
- Instituída pela Lei 11.533 de 2014
- Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus
- Se segunda a sábado, entre 22h e 5h
- Domingos e Feriados, entre 21h e 6h
- Não se aplica na área delimitada pela Segunda perimetral e as margens do Estuário Guaíba
- Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus
- Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE
Ônibus – Embarque e Desembarque PCD’s
- Instituído pela Lei 8.890 de 2002
- Permite o Desembarque e Embarque fora das paradas de ônibus
- A qualquer horário do dia e da noite
- Não se aplica no perímetro Central da Cidade
- Não se aplica aos corredores e faixas exclusivas de ônibus
- Não se aplica quando em conflito com sinalização de trânsito – Placas de PPE
Ônibus – Transporte de Animais
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Instituído pela Lei 11.843 de 2015
- Autoriza o Transporte de Animais Domésticos de pequeno e médio porte nos Transportes coletivo, seletivo e individual
- Período – das 10h às 16h e das 21h às 06h
- Máximo de 4 animais por viagem
- Animal deve estar limpo e asseado, com vacinação antirrábica e polivalente em dia
- Animal deverá ser transportado em dispositivo apropriado, resistente, à prova de vazamentos, isento de dejetos, água ou alimentos, confortável, higiênico e seguro.
- Não se aplica aos cães guia para Deficientes Visuais
Ônibus – Ar Condicionado
- Decreto Municipal 19.386 de 2017
- Regulamenta o uso obrigatório do ar condicionado em ônibus e lotações que sejam dotados do equipamento
- Sempre que a temperatura interna atingir 24ºC ou mais
- De 1º de Maio a 31 de Outubro o equipamento poderá ficar desligado, desde que seja possibilitado aos usuários a abertura das janelas
Ônibus – Uso de Assentos Exclusivos
- Lei Municipal 11.277 de 2012
- Regulamentado pelo Decreto 18.095 de 2012
- Determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados
- Proíbe o uso dos bancos exclusivos por pessoa que não se enquadre nas categorias de usuários beneficiados: PCD’s, autistas, Idosos, gestantes, Obesos e pessoas com mobilidade reduzida
Ônibus – Uso de Fones de Ouvido
- Lei Complementar 12 de 1975
- Lei Complementar 689 de 2012
- Determina o uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelho sonoro no interior do transporte coletivo e seletivo de passageiros
Ônibus – Passe Livre
- Lei Complementar 362 de 1995
- Alterada pela Lei Complementar 931 de 2021
- Institui a isenção tarifária denominada Passe Livre nas datas
- Dia 2 de Fevereiro – Dia de Nossa Senhora dos Navegantes
- Dias de campanhas de vacinação de grande relevância
- Dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal
- Estas datas, vacinação e eleições, serão definidas por Decreto Municipal
Ônibus – Informação Itinerário/Horários
- https://linhas.eptc.com.br/
- www.poatransporte.com.br
- https://www.cittamobi.com.br/home/
- https://moovitapp.com/index/pt-br/transporte_p%C3%BAblico-Porto_Alegre-964
Cartão TRI – Transporte Integrado
- Cartão de Transporte do Município de Porto Alegre
- Integra Transporte de Ônibus e Trem nas modalidades do Passe Antecipado, VT e Idoso
- Pode ser utilizado na Lotação apenas na modalidade Passe Antecipado
- Bilhetagem Eletrônica operada pela ATP
- Informações sobre integração disponível em https://www.tripoa.net.br/
Cartão TRI – Isenções
https://prefeitura.poa.br/isencoes-transporte
| Isenções Para Idosos |
Isenções para PCD’s |
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Cartão TRI – Passagem Escolar
https://prefeitura.poa.br/eptc/passagem-escolar-tri-escolar
Somente para Estudantes
- Comprovar Domicílio em Porto Alegre
- Comprovar renda dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto 22.320 de 2023
- Comprovar estar em atividade curricular obrigatória
- Limite de créditos definido pela legislação e conforme comprovação das atividades
- Compra de créditos pelo App, posto de recargas ou site do TRI
Transporte - Reclamações
Lotação - Reclamações
- Prefixo do Veículo do Lotação
- Linha que estava Operando
- Sentido do trajeto
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação
Escolar - Reclamações
- Prefixo do Veículo Escolar
- Identificar a Escola que estava operando se possível
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação
Táxi - Reclamações
- Prefixo do Veículo do Táxi
- Identificação do Motorista se possível
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação
Ônibus - Reclamações
- Prefixo do Veículo do Ônibus
- Linha que estava Operando
- Sentido do trajeto
- Endereço em que ocorreu o problema
- Data da ocorrência
- Horário da Ocorrência
- Identificação do motivo da reclamação
- Descrição o mais completa possível da reclamação
Placas de Logradouro – Placas Toponímicas
Placas de Logradouro
- Serviço delegado por PPP
- Necessário informar cruzamento a ser feita implantação e/ou manutenção da placa
- Se possível informar o CEP da Rua