Autorização para captura e coleta de fauna
Emissão de Autorização para captura e coleta de fauna, bem como para manejo de ninhos, fora da época reprodutiva da espécie, entre março e agosto.
Requisitos / Documentos Necessários
- Laudo da Fauna
- Instrução Normativa 09/2022
- CNPJ (se houver)
Formas de Solicitação do Serviço
Análise do processo e emissão da Autorização. O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link Serviços Urbanísticos e Ambientais, em Autorizações Diversas.
Principais Etapas do Serviço
- Entrada e conferência da solicitação.
- Cadastro da atividade.
- Emissão de orientações e comparecimentos, caso necessário.
- Emissão e encaminhamento da taxa de Licenciamento Ambiental.
- Emissão da Autorização Diversa.
Previsão de Prazo para a Realização do Serviço
Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).
Formas de Prestação de Serviço
A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental:
- Selecione a opção Serviços Urbanísticos e Ambientais;
- Para iniciar um processo, clique em Novo e escolha a opção Autorizações Diversas;
- Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
- Anexe o laudo técnico para dar prosseguimento.
Legislação