Recurso de multa de trânsito
Interposição de recurso de multa de trânsito.
Requisitos / Documentos necessários
Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).
Pessoa Física:
Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).
Proprietário
Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.
Condutor
Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
Pessoa Jurídica:
Empresas
Requerimento individual de microempreendedor.
Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.
NOME E CNPJ.
Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:
Documento ou ofício que indique o responsável pela infração.
Proprietário falecido
Certidão de óbito – nestes casos NÃO assinar como proprietário no formulário da Notificação de Autuação.
Nos casos com INVENTÁRIO, deve constar assinatura da inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.
Condutor falecido
Certidão de óbito.
- Formulário de Requerimento para defesa/recurso