Autorizações Diversas
Autorização para captura e coleta de fauna; autorização para manejo de ninhos; anuência de unidade de conservação; e outras autorizações não especificadas.
Requisitos / Documentos necessários*
Requerimento de Autorizações Diversas.
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Formas de Prestação do Serviço
Análise do processo e emissão da Declaração de Inexistência de Débitos Ambientais.
O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link: Serviços Urbanísticos e Ambientais.
Principais Etapas do Serviço
- Entrada e conferência da documentação;
- Cadastro da atividade;
- Emissão do Documento de Arrecadação Municipal / Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA);
- Distribuição para equipes técnicas para análise;
- Emissão da Autorização Diversa.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).
Formas de Prestação do Serviço
A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.
- Acesse o Portal de Licenciamento;
- Selecione a opção Serviços Urbanísticos e Ambientais;
- Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção Declaração de Isenção;
- A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
- Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
- Anexe os documentos.
Legislação
Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (PDF).