Fiscalização - Descarte Irregular de Resíduos

Denúncia de descarte de lixo, galhos de árvore, móveis, eletroeletrônicos e resíduos de construção civil em locais e horários inadequados, e/ou em terrenos cercados, com situação de abandono, que esteja servindo de descarte de resíduos.

Requisitos / Documentos necessários

Dados Pessoais (nome completo, CPF, telefone e endereço).
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.

É necessária a indicação correta do endereço.

As denúncias poderão ser acompanhadas de imagens e vídeos que evidenciem a infração (foto contendo a placa do veículo, o tripulante efetuando o descarte irregular e um registro panorâmico onde seja possível evidenciar o ato infracional).

Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

Principais Etapas do Serviço

Recebimento da denúncia através de protocolo no Sistema 156.
Analise da denúncia.
Ida ao local denunciado, se necessário.
Vistoria, se necessário.
Resposta através do protocolo registrado pelo Sistema 156.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 30 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Equipe própria da Secretaria/Órgão.

Legislação

Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010 (Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do município de Porto Alegre).