Comercial - Baixa de Pagamento em Conta Paga

Solicitação de baixa no pagamento de conta de água que não entrou no sistema, porém foi paga pelo cidadão.

Requisitos/ Documentos necessários

Conta de água para identificar o ramal.
Nome do solicitante.
Número do CPF.
Endereço.
E-mail (se tiver).

Principais Etapas do Serviço

Analise de cadastro; após, execução do serviço.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

Legislação

Lei Complementar nº 170/87 (Estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).