Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Produtos Químicos

Este serviço atende denúncias relativas à exposição e/ou intoxicação de populações (ou indivíduos) por produtos químicos (amianto, benzenos, agrotóxicos, chumbo, solventes, domissanitários, saneantes e outros), sendo que a intoxicação pode ocorrer por exposição ao ar, solo ou água contaminados.

IMPORTANTE: Este serviço NÃO é de urgência ou emergência médica. Nestes casos deve-se acionar o SAMU - 192. 

 

Requisitos/ Documentos necessários

Endereço da ocorrência, telefone de contato, estabelecimento denunciado, produto ou princípio ativo suspeito de causar a intoxicação.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

 

Principais Etapas do Serviço

Se faz uso de orientações verbais, notificações e autos de infração.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo para realizar a primeira Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental é de 30 dias. O tempo de regularização do estabelecimento denunciado pode variar.

 

Formas de Prestação do Serviço 

 Inspeção de Vigilância em Saúde Ambiental e Ação Fiscal.

 

Legislação

Artigo 5º, Inciso V, Alínea "a", nº 1, do Decreto Municipal nº 20.422, de 6 de dezembro de 2019.

 Artigo 119, Inciso II; e Artigo 123, da Lei Complementar nº 395/96 (Código Municipal de Saúde).

Legislações Estadual e Federal sobre VigiPEQ.