Reserva de Imagens das Câmeras de Monitoramento de Trânsito
Pedido para reserva ou cedência de imagens das câmeras de videomonitoramento da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) por motivo de acidente de trânsito ou situação diversa. As imagens não são cedidas diretamente a particulares. A cedência ocorre somente através de requisição formal do Poder Judiciário, Ministério Público ou órgãos de Segurança Pública.
O serviço de videomonitoramento da EPTC tem por finalidade atender às questões de controle de tráfego, gerenciamento de fluxo viário e do transporte coletivo de passageiros, para a redução da acidentalidade. As imagens são armazenadas automaticamente por SETE dias corridos. Após a solicitação da reserva, os arquivos são mantidos no servidor por até 60 meses.
Requisitos / Documentos necessários
- Preenchimento de formulário online com cópia de documento de identificação e contato, para fins de cadastro e resposta à demanda;
- Manifestação da solicitação de forma clara e objetiva com as informações específicas da ocorrência (ex.: local, data, hora, placa do veículo).
As imagens serão liberadas mediante ordem judicial ou policial.
Principais Etapas do Serviço
- Abertura de processo e informação do nº de protocolo;
- Encaminhamento à equipe responsável;
- Análise e elaboração de parecer;
- Elaboração de resposta pelo setor de Atendimento ao Cidadão;
- Envio da resposta via e-mail.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Prazo médio de sete dias.
Formas de Prestação do Serviço
Solicitação feita através do Formulário online.