Termo de Recebimento Ambiental (TRA)

Documento emitido após a conclusão da obra, atestando o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela SMAMUS na Licença de Instalação ou na etapa de Aprovação de Projeto.

Requisitos / Documentos necessários

Última Licença Ambiental emitida (Se houver);
Projeto Arquitetônico Aprovado;
Parecer ambiental emitido pela SMAMUS na etapa de aprovação de Projeto;
Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes ambientais.

Principais Etapas do Serviço

Análise do processo e emissão do Termo de Recebimento Ambiental.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento.

Principais Etapas do Serviço

Entrada e conferência da documentação.
Cadastro da atividade.
Emissão do Documento de Arrecadação Municipal / Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
Distribuição para equipes técnicas para análise.
Emissão do Termo de Recebimento Ambiental.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 60 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

Formas de Prestação do Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental.

Acesse o Portal de Licenciamento;
Selecione a opção Serviços urbanísticos e ambientais;
Para iniciar um processo, clique em novo e escolha a opção Termo de Recebimento Ambiental;
A relação de documentos necessários para dar prosseguimento ao seu requerimento é apresentada;
Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
Anexe os documentos.

Legislação

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (PDF).