Defesa de Autuação de Trânsito
Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal e aplicada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
Requisitos / Documentos necessários
Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).
Pessoa Física:
- Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).
Proprietário
- Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.
Condutor
- Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
Pessoa Jurídica :
Empresas
Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.
NOME E CNPJ.
Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:
- Documento ou ofício que indique o responsável pelo veículo.
Proprietário Falecido :
- Certidão de óbito ou inventário com assinatura do Inventariante.
Condutor Falecido :
- Certidão de óbito.
- Formulário de Requerimento para defesa/recurso